GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO CEDRO
Foco na transparência, acessibilidade, buscando garantir que todas as informações sobre as obras sejam de fácil acesso ao cidadão cedrense.
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Continue lendo.Perguntas e Respostas
A responsabilidade pela manutenção, de vias, praças e passeios é da prefeitura municipal através da secretaria de infraestrutura. A população pode ajudar informando a secretaria quando houver a necessidade de manutenção e reparos.
Alvará de Construção é o documento que licencia a execução de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de edificações; urbanização de áreas; infraestrutura.
A prestação de serviços de iluminação pública é de competência do poder público municipal ou distrital, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988.
Sendo assim, a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.
A obra poderá ser isenta, desde que não se enquadre nos itens abaixo:
Acréscimo da área construída, alterações de parâmetros urbanísticos e de número de pavimentos
Mudança de uso da edificação
Acréscimo de paredes ou estruturas internas, que alterem a área construída
Obras que necessitem de andaimes e tapumes (os dois)
Modificações na cobertura que envolva mudança de estrutura
Construção e reconstrução de muros acima de 3m (três metros) de altura
Em bens tombados
Localizados em áreas públicas
A responsabilidade pelo descarte correto de entulhos e resto de material de construção é do proprietário do imóvel. Cabe destacar que a não retirada desse entulho poderá ocasionar transtornos a população e estando o proprietário do imóvel sujeito a multas pela não retirada dos entulhos.
